A tarde desta terça-feira (9) foi marcada por intensos debates e decisões importantes na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Em uma sessão que aprovou 16 projetos de lei de origem parlamentar, o destaque ficou para o PL 162/2022, que propõe a isenção da taxa anual de licenciamento de veículos (CRLV) no estado. Além disso, os deputados também aprovaram duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e outros textos sobre cultura, meio ambiente e gestão pública.
🚗 Isenção da taxa de licenciamento: o que muda para o contribuinte
A principal novidade do dia veio com a aprovação do PL 162/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL). A proposta extingue a taxa anual que o motorista catarinense precisa pagar para a emissão do CRLV — documento que, atualmente, existe apenas em formato digital.
Segundo Jessé Lopes, a cobrança perdeu sentido:
“Hoje o catarinense paga por um serviço que não é mais prestado. Antes havia a impressão em papel moeda, com custo. Hoje tudo é digital. Não há justificativa para continuar cobrando”, declarou o deputado.
O projeto foi aprovado por maioria, com votos contrários dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL).
Agora, segue para a análise do governador, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
🎭 Patrimônio Cultural Imaterial: três novos reconhecimentos
Três projetos aprovados nesta terça-feira concedem o título de Patrimônio Cultural Imaterial de Santa Catarina a manifestações e celebrações tradicionais:
• Cavalo Campeiro Marchador das Araucárias (PL – Nilso Berlanda)
• Festa do Senhor Bom Jesus de Araquari (PL – Maurício Peixer)
• Festa do Pescador de Governador Celso Ramos (União – Marcos da Rosa)
Apesar da aprovação, os três projetos receberam parecer contrário da Comissão de Educação e Cultura, o que gerou críticas de parlamentares como Peixer e Sargento Lima.
O deputado Marquito (Psol), membro da comissão, defendeu que o reconhecimento cultural deveria ficar a cargo da Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e que a Alesc precisa criar um mecanismo mais adequado para formalizar tais declarações no âmbito legislativo.
🏭 Reaproveitamento de resíduos industriais: PL incentiva sustentabilidade
Outro projeto aprovado foi o PL 384/2021, do deputado Maurício Eskudlark, que cria diretrizes para o reaproveitamento de resíduos de escória e materiais refratários utilizados na indústria de fundição.
A proposta permite que esses resíduos sejam incorporados em processos industriais e construtivos, desde que estejam livres de materiais que alterem suas propriedades.
O objetivo é reduzir a destinação desses resíduos a aterros industriais e estimular práticas ambientais mais sustentáveis.
Marquito votou contra a proposta.
📄 Outros projetos e conteúdos adicionais
Os demais PLs aprovados na sessão podem ser consultados no Portal da Alesc, incluindo matérias de áreas como administração pública, educação e proteção ambiental.
Além dos projetos de lei, a sessão também votou duas PECs relevantes para a gestão pública catarinense.
🏛️ PEC permite apoio entre municípios catarinenses em calamidades
A PEC 7/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), foi aprovada e autoriza municípios catarinenses a firmarem acordos de cooperação com outras cidades — dentro ou fora do estado — nos casos de calamidade pública reconhecida.
A proposta busca agilizar e facilitar o envio de ajuda humanitária, especialmente após tragédias como a que atingiu o Rio Grande do Sul no ano passado.
A emenda será promulgada e incorporada ao texto constitucional estadual.
📝 PEC altera prazo para convocação de suplente
Também foi aprovada a PEC 3/2025, apresentada pela Mesa da Alesc, que altera para 120 dias o prazo de licença de um deputado estadual para que seu suplente seja convocado — antes, o período era de 30 dias.
A mudança segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta teve votos contrários de Camilo Martins (Podemos), Jessé Lopes (PL) e Fabiano da Luz (PT).
Assim como a PEC 7, esta também será incorporada diretamente à Constituição estadual.
