Proposta do vereador Israel Gaspar (Israel da Paty) estabelece medidas de conscientização, prevenção e proteção da infância
A Câmara Municipal de Biguaçu aprovou o Projeto de Lei Legislativa nº 0053/2025, de autoria do vereador Israel Gaspar (Israel da Paty), que institui medidas de prevenção e combate à erotização precoce de crianças e adolescentes no município.
A nova lei tem como objetivo garantir a proteção integral da infância, por meio de ações educativas, campanhas de conscientização e proibições específicas voltadas a evitar a exposição sexualizada de menores em ambientes públicos ou na mídia.
O que diz a nova lei
A legislação aprovada proíbe práticas, estímulos, divulgações ou exposições que incentivem a erotização de crianças e adolescentes, tanto em eventos quanto em materiais publicitários.
Entre as medidas, estão vedadas:
- Apresentações, desfiles ou eventos que exponham menores de forma erotizada;
- Campanhas publicitárias que utilizem imagens de crianças em contextos de erotização;
- Distribuição de materiais com conteúdo sexual em espaços destinados ao público infantil.
Além das restrições, a lei autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanhas educativas, palestras e oficinas voltadas à orientação de pais, educadores e da sociedade sobre os riscos e consequências da erotização precoce.
Base legal e justificativa
O vereador Israel Gaspar fundamentou a proposta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, que asseguram o direito à proteção e ao desenvolvimento saudável da infância.
Segundo o parlamentar, a erotização precoce pode provocar danos emocionais, psicológicos e sociais às crianças e adolescentes.
“Esta é uma medida de prevenção e proteção, que busca preservar a dignidade, a inocência e o desenvolvimento saudável dos nossos jovens. É um passo importante para garantir que a infância seja respeitada em Biguaçu”, destacou Israel Gaspar.
Próximos passos
Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue para sanção do Poder Executivo e, após publicação, entra em vigor como lei municipal. A expectativa é que as ações educativas e campanhas de conscientização comecem a ser implementadas ainda este ano.
