Promotoria de Justiça Ajuíza 25 Ações por Descumprimento de Vacinação
A 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna está empenhada em assegurar que pais e responsáveis vacinem suas crianças conforme o Calendário Nacional de Vacinação, incluindo a vacina contra a covid-19. Até o momento, a promotoria ajuizou 25 ações na 1ª Vara da comarca após receber notificações de infrações pelo Conselho Tutelar. Os processos buscam aplicar multas a pais que, mesmo após notificações e advertências, optaram por não imunizar seus filhos.
Base Legal e Recomendação aos Municípios
As ações são fundamentadas no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que considera infração administrativa o descumprimento dos deveres familiares, como garantir o direito à saúde dos filhos. O ECA, em seu artigo 14, estabelece como obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
A promotoria também recomendou aos municípios de Sangão e Treze de Maio, que integram a Comarca de Jaguaruna, que intensifiquem a fiscalização e identifiquem pais que não cumpriram a vacinação, notificando o Conselho Tutelar e, em caso de recusa, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Procedimentos Administrativos e Reação dos Pais
Desde o início do ano, a promotoria instaurou procedimentos administrativos em resposta ao Decreto Municipal n. 7/2024 de Jaguaruna, que dispensava a apresentação do comprovante de vacinação no ato da matrícula na rede pública de ensino. A promotora Elizandra Sampaio Porto recomendou a revogação do decreto e uma ação conjunta entre o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação para conscientizar a população sobre a imunização obrigatória. O decreto foi revogado, mas pais têm se manifestado contra a obrigatoriedade.
Uma moradora de Jaguaruna, que preferiu não ser identificada, recebeu um prazo de 15 dias para vacinar sua filha de 3 anos, mas expressou receio de possíveis sequelas e não pretende imunizá-la. Caso persista na decisão, ela poderá ser multada em até R$ 20 mil. Outra mãe de Sangão, com uma bebê de 10 meses, também se posicionou contra a vacinação obrigatória, citando casos de efeitos adversos da vacina.
STF Suspende Decretos que Dispensam Vacinação
No início do ano, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decretos de municípios catarinenses que dispensavam a exigência de vacinação contra a covid-19 para matrículas na rede pública. O governador Jorginho Mello (PL) afirmou que, em Santa Catarina, a vacinação não é obrigatória, reforçando que a decisão é individual. No entanto, Zanin enfatizou a necessidade da vacinação infantil e declarou a suspensão da obrigatoriedade do comprovante de imunização inconstitucional.
Conclusão
A atuação da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna visa garantir a saúde das crianças através da vacinação obrigatória. As medidas incluem a judicialização de casos de descumprimento e a conscientização das comunidades locais sobre a importância da imunização, apesar das resistências e receios manifestados por alguns pais.
