A 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu determinou a suspensão da audiência pública que estava agendada para ocorrer no dia 13 de junho, na Câmara de Vereadores, para discutir a revisão do Plano Diretor do município. A decisão atende a um pedido da 2ª Promotoria de Justiça, representada pelo promotor Marco Antonio Schütz de Medeiros.
Segundo o promotor, a suspensão foi necessária devido à não observância da exigência legal de publicação do edital de convocação da audiência com, pelo menos, 15 dias de antecedência.
“Não foi respeitada a exigência de publicação do edital com 15 dias de antecedência, o que não permite o prévio conhecimento, pela população, sobre o teor efetivo das emendas e propostas de modificação do Plano Diretor”.
destacou Medeiros
A revisão do Plano Diretor é um processo crucial para o desenvolvimento urbano de Biguaçu, pois define diretrizes e normas para o uso e ocupação do solo, influenciando diretamente o crescimento e a organização da cidade. A participação popular é considerada essencial nesse tipo de discussão, garantindo que os interesses e necessidades da comunidade sejam considerados.
A Câmara de Vereadores ainda não se pronunciou sobre a nova data para a realização da audiência pública. Espera-se que, com a regularização do processo de convocação, a população possa ser adequadamente informada e participar de forma efetiva nas discussões sobre o futuro urbanístico do município.
A 2ª Promotoria de Justiça reforçou que continuará monitorando o processo para garantir o cumprimento das normas legais e a participação efetiva da comunidade. A expectativa é que a nova audiência pública seja marcada em breve, com o devido respeito aos prazos e procedimentos legais, assegurando que todos os cidadãos tenham a oportunidade de contribuir com suas opiniões e sugestões.
