A lei sancionada em Santa Catarina que acaba com cotas raciais em universidades estabelece punições severas para instituições que descumprirem a norma. Entre as sanções, o texto prevê multa de R$ 100 mil por edital irregular e suspensão de repasses de recursos públicos estaduais.
A medida passa a valer a partir do segundo semestre de 2026. No entanto, antes disso, o Poder Executivo precisa regulamentar a aplicação da lei. Para isso, o governo estadual tem prazo de até 90 dias.
Lei proíbe reserva de vagas com base racial
A nova legislação proíbe qualquer forma de reserva de vagas baseada em critérios raciais. Essa restrição vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de professores, técnicos e demais servidores do ensino superior.
Por outro lado, o texto mantém válidos critérios não raciais. Dessa forma, continuam permitidas:
- vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCDs);
- seleção baseada exclusivamente em critérios de renda;
- vagas destinadas a estudantes da rede pública estadual.
Multa e corte de recursos estão previstos
Caso uma instituição descumpra a lei, o Estado poderá aplicar multa de R$ 100 mil para cada edital considerado irregular. Além disso, o governo poderá suspender o repasse de recursos públicos, o que inclui bolsas e programas de financiamento estaduais.
Além das punições financeiras, a lei também prevê consequências administrativas. Assim, agentes públicos envolvidos poderão responder a processos disciplinares, conforme a legislação vigente.
Universidades afetadas pela nova regra
A norma atinge todas as instituições de ensino superior que recebem recursos do governo estadual. Entre elas estão:
- a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina);
- instituições comunitárias vinculadas à Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais);
- universidades participantes do programa Universidade Gratuita, financiadas pelo Fumdesc.
Enquanto isso, a lei não se aplica às universidades federais, como a UFSC, que seguem regras definidas pela União.
Autor do projeto defende critério de mérito
O deputado estadual Alex Brasil (PL), autor do Projeto de Lei 753/2025, defendeu a proposta ao afirmar que a medida valoriza o mérito acadêmico. Segundo ele, o sistema de cotas raciais prejudicava candidatos que, em sua avaliação, se dedicavam mais para conquistar uma vaga.
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto em dezembro de 2025. Em seguida, o governador Jorginho Mello (PL) sancionou a lei.
Debate jurídico leva caso ao STF
Desde a sanção, a lei passou a ser analisada por entidades educacionais, especialistas e órgãos federais. Além disso, o debate envolve possíveis questionamentos constitucionais e impactos diretos sobre políticas públicas de acesso ao ensino superior.
Por isso, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto isso, a aplicação prática da norma depende da regulamentação do Executivo estadual.
