Ação Civil Pública é Iniciada
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação civil na última quinta-feira (16) exigindo que a prefeitura de Biguaçu estruture física e administrativamente o Procon municipal. Além disso, o MPSC solicita a regulamentação legal da unidade, atualmente pendente.
Prazo de 60 Dias para Adequação
A ação concede um prazo de 60 dias para que a prefeitura implemente as mudanças necessárias. Segundo o MPSC, a falta de estrutura, equipamentos e pessoal qualificado está impedindo o Procon de desempenhar suas funções de forma eficiente.
Desempenho Insuficiente do Procon
De acordo com o MPSC, o Procon de Biguaçu recebe mais de dois mil atendimentos por semestre, mas emite menos de 10 autos de intimação e infração por ano. Além disso, após a emissão desses poucos autos, não são iniciados procedimentos administrativos, nem aplicadas multas ou suspensões temporárias de estabelecimentos infratores.
Multa por Descumprimento
Caso a prefeitura não cumpra uma possível decisão judicial favorável, a ação ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu propõe uma multa de R$ 100 mil.
Reivindicações do MPSC
O Ministério Público apresenta várias exigências para a estruturação do Procon municipal:
- Preenchimento dos cargos por servidores efetivos, devidamente capacitados.
- Aprovação de projeto legislativo para regularização do Procon.
- Regulamentação dos procedimentos administrativos, inclusive para aplicação de sanções.
- Exercício efetivo do poder de polícia, com fiscalizações e autuações.
- Aquisição de equipamentos, como computadores portáteis, uniformes, veículos e materiais de fiscalização.
- Criação de materiais educativos e campanhas de conscientização.
- Disponibilização de recursos para deslocamento das equipes e participação em cursos.
- Participação em consórcios públicos ou convênios com outros órgãos.
- Criação de um Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Resposta do Procon
O Procon de Biguaçu declarou estar “trabalhando incansavelmente” para atender às recomendações do MPSC. Em nota, informou que algumas medidas já foram adotadas, mas enfrenta “desafios burocráticos contábeis” para cumprir todos os requisitos dentro do prazo estipulado. O órgão municipal solicitou uma prorrogação de 60 dias para concluir todas as adequações.
Veja o texto completo:
“Diante dos recentes acontecimentos envolvendo o Procon Municipal de Biguaçu, informamos que temos trabalhado incansavelmente para atender às recomendações e exigências necessárias para otimizar e fortalecer nossa atuação em defesa dos consumidores no município.
Desde que tomamos conhecimento sobre o Processo Administrativo conduzido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que aponta questões importantes relacionadas à estruturação do Procon, temos procurado nos inteirar sobre o conteúdo, buscando informações e apoio junto à 2ª Promotoria de Justiça de Biguaçu.
É importante ressaltar que parte das recomendações do MPSC já foram atendidas, incluindo a aquisição de novo mobiliário, adequações na estrutura física, compra de novos equipamentos de informática, entre outras medidas. Fotografias que comprovam tais adequações, assim como documentos que atestam a iniciativa de resolução por parte do Município, estão disponíveis para consulta.
No que diz respeito à lei de estruturação do Procon Municipal, enfrentamos desafios burocráticos contábeis, que dificultaram o cumprimento de todas as recomendações dentro do prazo estipulado, mas não estamos medindo esforços para alinhar a resolução dessa questão e apresentar a nova regulamentação ao Poder Legislativo. Por isso, solicitamos ao Ministério Público uma prorrogação de 60 dias para finalizar todas as adequações necessárias, assim como a suspensão de eventuais medidas judiciais enquanto realizamos os últimos ajustes.
Dessa forma, reafirmamos o compromisso em garantir um Procon eficiente e em conformidade com as exigências legais, visando sempre o bem-estar e a proteção dos consumidores de Biguaçu. Estamos à disposição para fornecer mais informações e esclarecimentos necessários à imprensa e à comunidade”.
