Medida já está em vigor e prevê punição financeira para quem for flagrado com entorpecentes em locais públicos
Multa de até R$ 3 mil para reincidentes
Desde o dia 14 de abril, uma nova lei estadual está em vigor em Santa Catarina e determina a aplicação de multas para pessoas flagradas utilizando drogas ilícitas em espaços públicos. A penalidade inicial é de R$ 1.518,00, equivalente a um salário mínimo. Em caso de reincidência, o valor dobra automaticamente, podendo ultrapassar os R$ 3 mil.
Locais públicos sob fiscalização
A regra se aplica a qualquer tipo de espaço público — aberto ou fechado — que esteja próximo a instituições, construções ou órgãos públicos. Isso inclui ruas, praças, parques e áreas comuns de uso coletivo. O objetivo principal da medida é desencorajar o consumo de drogas nesses locais e promover maior respeito ao espaço público.
Fiscalização e processo legal
A fiscalização será realizada por policiais militares, civis e peritos científicos. Quando alguém for flagrado, um auto de infração será emitido e o infrator terá até 10 dias úteis para apresentar sua defesa. Caso não haja resposta, o processo segue como se o acusado tivesse aceitado a infração.
Consequências do não pagamento
Quem for condenado e não pagar a multa receberá um boleto chamado DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais). Se não quitado, o valor poderá ser inscrito na dívida ativa do Estado, o que pode gerar restrições no CPF, como dificuldades para obter crédito ou participar de concursos públicos.
Destino do dinheiro arrecadado
O valor das multas será distribuído entre três fundos públicos:
• 50% para o Fundo de Melhoria da Segurança Pública,
• 25% para o Fundo Estadual Antidrogas,
• 25% para o Fundo Estadual de Saúde.
Abrangência estadual
A lei é válida para todos os municípios catarinenses, incluindo cidades da Grande Florianópolis como São José, Palhoça, Biguaçu e a própria capital. O julgamento das infrações ficará a cargo da autoridade que realizou a abordagem, e recursos serão analisados por uma junta recursal composta por agentes de segurança.
Política de segurança e saúde pública
A nova legislação reforça não apenas o combate ao uso de drogas, mas também as políticas públicas de saúde e segurança. A ideia é contribuir para a prevenção do consumo e apoiar o tratamento de dependentes químicos.
Fique atento e respeite os espaços públicos
A orientação das autoridades é clara: portar ou usar drogas ilícitas em locais públicos agora pode resultar em punições severas. A nova regra busca proteger a coletividade e manter os ambientes públicos mais seguros e saudáveis para todos.
