Empresas enfrentam aumento significativo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
Crescimento dos custos ambientais
Empresas obrigadas a recolher a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), tributo trimestral do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), estão enfrentando um aumento considerável em seus gastos no início deste ano. A mudança é decorrente da Portaria 260, publicada em dezembro de 2023, que alterou significativamente a forma de cálculo do valor a ser pago ao órgão responsável pela fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.
Nova regra de cálculo
Anteriormente, o valor da TCFA era calculado com base no faturamento individual de cada estabelecimento (matriz e filiais). Com a nova regra, o cálculo agora considera a soma das receitas brutas de todos os estabelecimentos da empresa. Leonardo Ribeiro da Silva, advogado tributarista do escritório Cavallazzi, Andrey, Restanho e Araújo Advocacia, destaca que pequenas filiais de redes, que anteriormente pagavam R$ 579,36 por trimestre, podem agora ver esse valor subir para até R$ 5.796,73 a cada três meses, dependendo do porte da filial.
Desafios para empresas de múltiplas unidades
Segundo Ribeiro da Silva, a mudança impõe desafios significativos para empresas que operam com múltiplas unidades de diferentes portes. “Pequenas e médias filiais, que anteriormente pagavam valores mais baixos de TCFA, agora estão sujeitas à mesma tributação das grandes unidades, independentemente de seu faturamento individual“, afirma o advogado. As redes de postos de gasolina são citadas como um setor potencialmente prejudicado por essa alteração.
Questionamentos sobre a constitucionalidade
A constitucionalidade da Portaria 260/2023 está sendo questionada. Ribeiro da Silva argumenta que “a mudança representa aumento indireto de tributo e poderia ser feita apenas com a edição de uma lei, e não por portaria do próprio órgão que cobra a taxa“. Esse ponto levanta um debate sobre a legalidade e a legitimidade do aumento imposto pelo IBAMA.
Impacto no consumidor
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais de Florianópolis, Vicente Sant’anna Neto, afirma que o aumento da taxa será repassado ao consumidor. “Tudo que venha onerar a operação, onera o custo do combustível“, diz Sant’anna Neto. Essa transferência de custos pode resultar em preços mais altos para os consumidores finais, afetando o mercado de combustíveis e outros setores relacionados.
