Entenda a polêmica
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar duas ações que contestam a Lei 14.204 de Santa Catarina, que proíbe a criação, comercialização e circulação de pit bulls e outras dez raças de cães no estado. A medida, regulamentada pelo Decreto 1.047/2025, gerou forte reação de entidades do setor pet, que alegam inconstitucionalidade e falta de base científica.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.858, distribuída ao ministro André Mendonça no dia 6 de agosto, foi proposta pela Abinpet (Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação) e pelo Instituto Pet Brasil. Outra ação semelhante, protocolada em julho pela Associação Internacional em Cinofilia, também está sob relatoria do ministro.
O que dizem as entidades
As organizações alegam que a norma discrimina raças sem comprovação técnica, impõe castração obrigatória sem avaliação individual e restringe a posse de cães de forma genérica. Segundo elas, a lei ainda menciona raças inexistentes, evidenciando a falta de embasamento.
Outro ponto levantado é que a legislação estadual teria invadido competência da União, que é responsável por legislar sobre temas de Direito Civil e Comercial, além de regular o comércio e a posse de animais.
Impacto para criadores
A Associação Internacional em Cinofilia afirma que a lei pode levar à extinção da raça no estado, prejudicando criadores responsáveis e punindo todos pelos erros de criadores clandestinos e tutores negligentes. A entidade também questiona a justificativa de proteção ambiental para sustentar a proibição.
O que diz o decreto
A regulamentação assinada pelo governador Jorginho Mello proíbe a circulação e permanência de pit bulls e raças similares em locais públicos. A exceção é para cães conduzidos por maiores de 18 anos, usando focinheira e enforcador.
Também é exigida a esterilização de todos os cães da raça a partir dos seis meses de idade. O descumprimento gera multa de R$ 5 mil, dobrada em caso de reincidência.
Raças afetadas
A lista inclui:
- American Pit Bull Terrier
- Staffordshire Bull Terrier
- American Bully
- American Staffordshire Terrier
- Red Nose
- Pit Monster
- Exotic Bully
- American Bully Pocket/Pocket Bully
- American Bully Micro/Micro Bully
- American Bully Micro Exotic/Micro Exotic
E agora?
Com o caso nas mãos do STF, a decisão final pode alterar completamente o cenário para donos e criadores dessas raças em Santa Catarina. Até lá, a lei segue em vigor, mas o debate promete esquentar.
