Decreto estadual proíbe circulação em locais públicos e obriga castração de pit bulls em Santa Catarina
O governo de Santa Catarina publicou nesta quarta-feira (9) um decreto que regulamenta uma lei de 2007, impondo duras restrições à criação, circulação e comercialização de cães da raça pit bull e outras 10 raças derivadas no Estado. O texto foi assinado pelo governador Jorginho Mello e já está em vigor.
Veja as raças incluídas nas restrições
Segundo o decreto, estão incluídos nas restrições todos os cães da raça American Pit Bull Terrier e também os chamados “derivados do pit bull”. São eles:
- Staffordshire Bull Terrier
- American Bully
- American Staffordshire Terrier
- Red Nose
- Pit Monster
- Exotic Bully
- American Bully Pocket (Pocket Bully)
- American Bully Micro (Micro Bully)
- American Bully Micro Exotic (Micro Exotic)
Castração obrigatória a partir dos seis meses
A principal medida determinada pelo decreto é a castração obrigatória de todos os cães dessas raças a partir dos seis meses de idade. A iniciativa visa controlar a reprodução e prevenir ataques, segundo o governo.
Proibição de circulação em locais públicos
Também ficam proibidas a circulação e permanência desses animais em locais públicos com aglomeração, como:
- Ruas e praças
- Parques e jardins
- Hospitais e unidades de saúde
- Escolas públicas e privadas
A exceção será apenas para cães conduzidos por maiores de 18 anos, com uso obrigatório de focinheira e guia com enforcador adequados à raça.
Multa pesada e possível apreensão do animal
O descumprimento das regras pode resultar em:
- Multa de R$ 5 mil, dobrando em caso de reincidência
- Apreensão do animal, conforme a gravidade
- Responsabilidade por danos causados a pessoas ou animais, com obrigação de compensação
Municípios poderão acionar a Polícia Militar
As prefeituras poderão solicitar apoio da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) para fiscalizar e coibir irregularidades. Nesse caso, o município deverá fornecer veterinários ou profissionais capacitados para o atendimento e análise das ocorrências.
Campanhas educativas e fiscalização
A Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) será responsável por:
- Realizar campanhas de conscientização sobre as novas regras
- Apoiar os municípios na implementação de protocolos de fiscalização
As medidas entram em vigor imediatamente e valem para todo o Estado de Santa Catarina.
