A Prefeitura de Biguaçu está em contagem regressiva para o encerramento do Programa Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) 2025. O prazo vai até o dia 14 de novembro e oferece descontos de até 90% em juros e multas para quem quiser regularizar suas pendências com o município.
Descontos e condições especiais
O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos em atraso, como IPTU, ISS, Taxa de Licença e outros tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de 2024.
Confira as vantagens:
• 90% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
• 70% de desconto para parcelamentos de 2 a 12 vezes;
• 50% de desconto para parcelamentos de 13 a 48 vezes.
Onde e como aderir
Os interessados podem procurar os postos do Pró-Cidadão, abertos das 9h às 18h, nos seguintes endereços:
• Centro – Praça Nereu Ramos, nº 90;
• Bom Viver – Rua João Luiz Duarte, nº 938;
• Cachoeiras – Rua Antônio José Garcia, nº 470.
Também é possível solicitar atendimento pelo WhatsApp (48) 3094-4121.
Para o cadastro, é necessário apresentar:
• Comprovante de residência recente (até 3 meses);
• Documento de identificação;
• Telefone e e-mail.
Em caso de parcelamento em nome de terceiros, é exigida procuração.
Dívidas podem ser consultadas online
As pendências podem ser verificadas diretamente no Portal de Autoatendimento (bigua.atende.net), com login Gov.br, ou presencialmente na Secretaria da Receita, localizada na Praça Nereu Ramos, nº 90.
A iniciativa está regulamentada pela Lei Complementar nº 313/2025.
