Medida Provisória será assinada para garantir que transações via PIX não sejam tributadas nem oneradas com taxas adicionais.
Revogação da norma e novas garantias ao PIX
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15) a revogação da norma que ampliava as regras de fiscalização sobre o PIX, implementada no início de janeiro. Além disso, o presidente Lula assinará uma Medida Provisória (MP) para assegurar:
• A gratuidade e isenção de tributação nas transações via PIX;
• A proibição de cobrança de taxas adicionais para consumidores que utilizem o PIX como forma de pagamento.
Segundo Haddad, a transação via PIX, por ser instantânea e de conta a conta, não deve ser equiparada a operações de crédito, como as realizadas por cartões de débito e crédito.
Combate às fake news e golpes envolvendo o PIX
O anúncio veio em resposta a uma onda de desinformação e golpes relacionados ao PIX. Informações falsas sobre a tributação do sistema digital se espalharam nas redes sociais, gerando preocupações entre usuários e abrindo espaço para a atuação de criminosos.
Haddad informou que o governo acionará a Justiça contra quem propagar notícias falsas ou tentar aplicar golpes. A Advocacia-Geral da União (AGU) já notificou a Polícia Federal para abrir inquéritos, enquanto a Secretaria Nacional do Consumidor e os Procons estaduais irão investigar possíveis abusos contra consumidores.
“O fortalecimento do sistema financeiro está sempre na agenda, e combater crimes contra o PIX é parte dessa estratégia”, destacou o ministro.
O que foi revogado?
Em janeiro, a Receita Federal passou a ampliar o acesso a informações sobre transações financeiras para identificar fraudes e evitar sonegação fiscal. A norma previa que instituições de pagamento, como operadoras de maquininhas e carteiras digitais, enviassem à Receita dados sobre operações superiores a:
• R$ 5 mil, para pessoas físicas;
• R$ 15 mil, para empresas.
Embora as regras visassem maior controle tributário, a medida gerou mal-entendidos e resistência. A revogação do ato garante a volta das normas de fiscalização vigentes nos últimos 20 anos, sem comprometer o sigilo bancário.
O impacto para os consumidores
A MP também vai proteger os consumidores contra cobranças abusivas, especialmente em comércios que vinham aplicando taxas extras para pagamentos via PIX. Segundo Haddad, essas práticas constituem crime contra as relações de consumo e serão alvo de ações judiciais.
A importância do PIX no sistema financeiro
Desde o seu lançamento, em 2020, o PIX se consolidou como um dos meios de pagamento mais populares e acessíveis no Brasil. Sua gratuidade e agilidade são vistas como pilares do sistema financeiro moderno.
Com as garantias reforçadas pela MP, o governo busca fortalecer a confiança no PIX e impedir que informações falsas ou práticas abusivas desvirtuem sua finalidade. “A gratuidade e a segurança do PIX são compromissos do governo com a população brasileira”, concluiu Haddad.
