Nos dias 3 e 4 de julho, às 17h, serão realizadas sessões extraordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu, no plenário da Casa Legislativa. Os encontros atendem solicitação enviada por meio de ofício pelo Poder Executivo, para deliberação de proposições em regime de urgência.
Na pauta, estão o Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, que institui a lei de uso e ocupação do solo do município; o Projeto de Lei Complementar nº 09/2024, que institui o Plano Diretor Participativo; e o Projeto de Lei Complementar nº 012/2024, que dispõe sobre a criação do Centro Especializado de Referência em Desenvolvimento da Infância e Adolescência de Biguaçu (Cerdia).
