Regra da Anac prevê compartilhamento de dados entre empresas e restrição de seis ou 12 meses em voos domésticos para condutas gravíssimas.
Passageiros suspensos por uma companhia aérea após cometerem atos de indisciplina gravíssimos a bordo também podem ser impedidos de embarcar em voos domésticos de outras empresas. A medida está prevista na Resolução nº 800/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), cujas regras de suspensão entraram em vigor em 14 de setembro.
Como funciona a suspensão entre companhias
A norma determina que a empresa responsável pelo transporte analise a ocorrência e aplique a suspensão quando cabível. Ao adotar a medida, deve compartilhar simultaneamente os dados de identificação do passageiro com as demais companhias.
Durante a punição, as empresas devem adotar medidas para impedir a viagem, conforme a viabilidade técnica e operacional e respeitadas as exceções legais. Entre elas estão o bloqueio da emissão de passagens, do check-in e do acesso à aeronave.
A suspensão dura seis ou 12 meses, conforme a conduta, e começa a contar a partir da inclusão do passageiro na lista de pessoas com acesso ao transporte aéreo suspenso. A restrição alcança voos domésticos regulares, inclusive trechos em conexão com viagens internacionais.
Quais condutas podem levar à suspensão
Entre as condutas gravíssimas estão agressão física contra tripulantes, atentado contra a dignidade sexual de tripulante ou passageiro, acesso ou tentativa de acesso não autorizado à cabine de comando e tentativa ilegal de assumir o controle da aeronave. O enquadramento de cada situação define o prazo da suspensão.
Passageiro tem direito à defesa
A companhia deve aplicar a medida imediatamente ou em até cinco dias após o episódio. O passageiro precisa ser comunicado no momento da aplicação, com a descrição da ocorrência, a justificativa legal e os canais disponíveis para atendimento e reclamação.
A resolução assegura ampla defesa. Se o passageiro apresentar reclamação formal sobre sua inclusão na lista, a empresa responsável terá até cinco dias para responder. Caso reveja a decisão e retire a suspensão, deverá excluir os dados imediatamente.
Quando há direito ao reembolso
Quem já tinha passagens compradas antes da suspensão para voos previstos durante a punição tem direito ao reembolso integral, incluindo as tarifas aeroportuárias.
Essa garantia não se aplica ao voo em que ocorreu o ato grave ou gravíssimo nem aos voos restantes de contratos encerrados em razão da ocorrência.
