A cobrança de pedágio em Santa Catarina segue regras claras quanto ao tempo de espera nas filas. Se os limites definidos nos contratos de concessão forem ultrapassados, as concessionárias são obrigadas a liberar os veículos sem cobrança. A medida, assegurada pelos contratos firmados com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foi reforçada pelo Procon/SC na última segunda-feira (13).
Regras de Espera nas Rodovias
Os limites de tempo e distância de fila variam entre as empresas responsáveis pelas rodovias. Segundo o Programa de Exploração da Rodovia (PER), caso esses limites sejam atingidos, a concessionária deve liberar a passagem sem cobrar o pedágio.
No entanto, situações fora do controle das empresas, como manifestações ou acidentes, são exceções à regra.
Confira os limites estabelecidos:
• CCR Via Costeira
• Dias normais: fila de 200 metros ou tempo de espera de 15 minutos.
• Vésperas e feriados: fila de 400 metros.
• Arteris
• Dias normais: fila de 300 metros ou tempo de espera de 10 minutos.
• Vésperas e feriados: fila de 300 metros ou tempo de espera de 10 minutos.
Como Denunciar Cobranças Indevidas?
Os consumidores podem acionar o Procon de Santa Catarina caso enfrentem irregularidades na cobrança. O órgão oferece diferentes canais de atendimento:
• Telefone 151: Ligação gratuita para esclarecimento de dúvidas.
• Zap Denúncia (WhatsApp): Envie mensagens para o número (48) 3665-9057.
• Site do Procon SC: Realize reclamações ou denúncias online.
• Atendimento presencial: Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.
Direitos do Consumidor em Foco
Essa regulamentação visa proteger os motoristas de esperas abusivas e garantir o cumprimento das normas por parte das concessionárias. O Procon/SC reforça a importância de os consumidores denunciarem práticas irregulares para que as empresas sejam responsabilizadas, sempre que necessário.
Se você enfrenta longas filas nos pedágios de Santa Catarina, saiba que o direito está ao seu lado!
