Contribuintes têm até 14 de novembro para aderir ao REFIS “Juntos em Dia”
A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria da Receita, lançou o Programa Municipal de Parcelamento dos Créditos Tributários “Juntos em Dia” (REFIS), que oferece uma nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas dívidas com o Município. O período de adesão começa nesta segunda-feira (16) e vai até o dia 14 de novembro de 2025.
Quem pode participar
Podem aderir ao programa os contribuintes com tributos vencidos até 31 de dezembro de 2024, desde que estejam com os débitos de 2025 em dia. A proposta é incentivar a regularização fiscal com condições especiais de pagamento e descontos significativos.
Condições de pagamento
O programa “Juntos em Dia” oferece três opções de parcelamento com descontos escalonados:
• Pagamento à vista: 90% de desconto sobre juros e multas;
• Parcelamento de 2 a 12 vezes: 70% de desconto, com acréscimo de 1% de juros ao mês;
• Parcelamento de 13 a 48 vezes: 50% de desconto, também com juros de 1% ao mês.
A primeira parcela deve ser quitada em até 30 dias após a adesão. No caso de dívidas protestadas, o prazo é reduzido para três dias úteis.
Onde buscar atendimento
Para esclarecer dúvidas e formalizar o pedido de adesão, o contribuinte pode comparecer pessoalmente às unidades do Pró-Cidadão:
• Centro: Praça Nereu Ramos, nº 90
• Bom Viver: Rua João Luiz Duarte, nº 938
• Cachoeiras: Rua Antônio José Garcia, nº 470
Também é possível realizar o atendimento on-line, pelo WhatsApp: (48) 3094-4121. O horário de funcionamento em todos os canais é das 9h às 18h.
Documentos necessários
No momento do cadastro, o interessado deve apresentar:
• Documento de identidade;
• Comprovante de residência emitido nos últimos três meses;
• Telefone e e-mail para contato.
Caso a negociação seja feita em nome de terceiros, será exigida procuração legal.
Consulta de débitos
Os débitos podem ser consultados diretamente pelo site bigua.atende.net, utilizando login Gov.br. O extrato também pode ser solicitado via WhatsApp ou presencialmente na Secretaria da Receita, localizada no mesmo endereço do Pró-Cidadão Centro.
Base legal do programa
O REFIS “Juntos em Dia” foi instituído pela Lei Complementar nº 313/2025, que está disponível para consulta pública no site: http://leismunicipa.is/2ckrl.
A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Biguaçu com a recuperação fiscal e o incentivo à adimplência dos contribuintes, ao mesmo tempo em que promove a arrecadação municipal de forma mais acessível e justa.
