Catarinenses Ainda Precisam Regularizar Situação
O prazo limite para a entrega da declaração do Imposto de Renda é às 23h59min desta sexta-feira (31) e cerca de 200 mil catarinenses ainda não enviaram os documentos. A expectativa para Santa Catarina é de 2.157.111 declarações este ano.
Declarações Enviadas em Santa Catarina e no Brasil
Conforme o painel da Receita Federal, até quinta-feira (30), 1.967.307 declarações foram feitas em SC, representando 91% da meta estadual. Em nível nacional, 30.707.106 pessoas já declararam o Imposto de Renda 2024 até o meio-dia de quinta-feira, o que corresponde a cerca de 76,6% dos 43 milhões de documentos esperados este ano.
Consequências da Não Declaração
Os contribuintes obrigados a entregar a declaração e que não o fizerem até o fim do prazo estarão sujeitos a uma multa. O valor é de 1% ao mês sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20%, com um valor mínimo de R$ 165,74.
Quem Precisa Declarar o Imposto de Renda em 2024?
Com a atualização da tabela de alíquotas do Imposto de Renda pela Lei 14.663/2023, o rendimento mensal máximo de isenção é de R$ 2.112. Anteriormente, a faixa era de R$ 1.903,98 mensais. A nova regra se aplica aos rendimentos a partir de 1º de maio, enquanto os ganhos entre janeiro e abril obedecem à legislação anterior.
Para a incidência anual, o novo valor da faixa de isenção é de R$ 24.511,92. Esta mudança isenta cerca de 13 milhões de contribuintes a mais em comparação com a regra anterior, abrangendo rendimentos de até dois salários mínimos por mês.
Quem Está Isento do IR 2024?
Estão isentos aqueles que recebem menos de dois salários mínimos por mês ou que possuem rendimento anual inferior ao novo limite de R$ 24.511,92. Além disso, quem tiver Participações em Lucros ou Resultados (PLR) anuais de até R$ 7.403 a partir de maio de 2023 terá esse rendimento isento.
A Lei 7.713/1988 também isenta pessoas acometidas por diversas doenças, embora a declaração ainda seja necessária para a dedução de quem essa pessoa é dependente.
Restituições Prioritárias para o Rio Grande do Sul
A Receita Federal anunciou que dará prioridade à restituição do imposto de renda para os contribuintes do Rio Grande do Sul, especialmente para os municípios atingidos por desastres. Os valores das restituições serão pagos em junho, beneficiando até 1,6 milhão de restituições, com valor estimado em R$ 1 bilhão.
Essa medida é complementada por outras iniciativas como a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos, a doação de mais de 70 toneladas de mercadorias apreendidas e a facilitação das doações vindas do exterior.
