Medida para combater crimes patrimoniais
A Câmara de Vereadores de Biguaçu aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 0014/2025, de autoria do vereador Luan Pereira (MDB), que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando produtos oriundos de furto, roubo ou outros ilícitos caracterizados como receptação.
Segundo o parlamentar, o objetivo é reduzir os índices de criminalidade no município e enfraquecer a cadeia de escoamento de mercadorias roubadas.
“Este projeto tem como finalidade combater a comercialização de produtos de natureza ilícita e, por consequência, diminuir os índices desses crimes em Biguaçu. A cassação do alvará é uma medida eficaz para inibir o destino dessas cargas e desarticular pontos de venda ilegais”
afirmou Luan.
Abrangência da lei
A nova legislação se aplica a comércios, prestadores de serviço, indústrias e fábricas que sejam flagrados comprando, vendendo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendoprodutos obtidos de forma criminosa.
Caso a fiscalização municipal constate irregularidades e as registre em relatório circunstanciado, o alvará ou a licença poderá ser suspenso como medida cautelar, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Cassação só após decisão judicial definitiva
O texto aprovado determina que a cassação definitiva do alvará somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória em processo judicial que envolva o estabelecimento ou seus proprietários, sócios ou responsáveis.
A medida busca evitar que empresas envolvidas em crimes continuem operando e, ao mesmo tempo, preservar o direito de defesa até que haja decisão final da Justiça.
